Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente a partir de 26/08/2026. Solução de Multas, inscrita no CNPJ 54.934.763/0001-39.

1. Objeto

Estes Termos regem a contratação do serviço de apoio administrativo em processos de trânsito prestado pela Solução de Multas, doravante “Contratada”, ao contratante pessoa física ou jurídica, doravante “Cliente”.

2. Natureza do serviço

A Contratada é empresa privada e independente. Não possui vínculo, credenciamento, convênio ou delegação de DETRAN, SENATRAN, PRF, CETRAN, JARI, prefeituras ou qualquer órgão ou entidade pública.

O serviço consiste em organização de informações, verificação de etapa e prazo, elaboração de peça administrativa a partir dos dados fornecidos pelo Cliente e orientação sobre o protocolo no canal oficial.

3. O que não está compreendido

• Consultoria ou parecer jurídico individualizado, atividade privativa da advocacia.
• Representação do Cliente perante órgãos públicos.
• Protocolo do documento em nome do Cliente.
• Garantia de deferimento, de cancelamento da autuação ou de retirada de pontos da CNH.

4. Ausência de garantia de resultado

O julgamento da defesa ou do recurso é competência exclusiva do órgão autuador ou julgador. A Contratada não influencia, não antecipa e não garante o resultado. Nenhuma comunicação da Contratada deve ser interpretada como promessa de êxito.

5. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras, completas e legíveis.
• Conferir prazos e canais diretamente na notificação recebida e junto ao órgão.
• Protocolar o documento dentro do prazo, no canal oficial.
• Responder pela veracidade das declarações prestadas.

6. Obrigações da Contratada

• Preparar o documento com base nas informações fornecidas, dentro do escopo contratado.
• Submeter o material a revisão humana antes da entrega.
• Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade.
• Informar quando o caso exigir profissional habilitado.

7. Preço e pagamento

Os valores são os publicados na página de pacotes no momento da contratação, com pagamento único, sem mensalidade e sem renovação automática. Não há cobrança condicionada ao resultado.

8. Verificação gratuita

A ferramenta de verificação disponível no site executa integralmente no navegador do Cliente, não consulta bases oficiais e não constitui análise jurídica nem consulta de débitos. Seu resultado é orientativo.

9. Propriedade intelectual

Textos, layout, código, ilustrações e materiais do site são de titularidade da Contratada. O documento entregue ao Cliente pode ser usado por ele para a finalidade contratada.

10. Cancelamento

Aplica-se a Política de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de vigência indicada no topo. Contratações já realizadas seguem a versão aceita na data.

12. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

atendimento@solucaodemultas.com.br · CNPJ 54.934.763/0001-39