Cancelamento e Reembolso
Como desistir, em quanto tempo o dinheiro volta e o que acontece depois dos 7 dias.
Versão 1.0 — vigente a partir de 26/08/2026. Solução de Multas, CNPJ 54.934.763/0001-39.
1. Direito de arrependimento
A contratação é feita a distância. Você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago.
2. Como solicitar
- Envie a solicitação por e-mail para atendimento@solucaodemultas.com.br.
- Informe o nome, o e-mail usado na contratação e o pacote adquirido.
- Você recebe a confirmação por escrito, com o número da solicitação.
3. Prazos de devolução
| Meio de pagamento | Prazo de devolução |
|---|---|
| Pix | Até 5 dias úteis após a confirmação |
| Boleto | Até 10 dias úteis, mediante dados bancários do titular |
| Cartão de crédito | Estorno na fatura, conforme o prazo da administradora |
4. Depois dos 7 dias
Passado o prazo de arrependimento, o cancelamento segue esta regra:
- Documento ainda não iniciado: devolução integral.
- Documento em preparação: devolução proporcional à etapa não executada.
- Documento já entregue: não há devolução, por se tratar de serviço concluído. Erro nosso na execução é corrigido sem custo.
5. Recursos não utilizados
Nos pacotes com mais de um recurso, os recursos ainda não utilizados podem ser devolvidos proporcionalmente, aplicando-se o valor unitário do pacote contratado.
6. Cancelamento por nossa iniciativa
Podemos cancelar a contratação e devolver integralmente o valor quando as informações fornecidas forem falsas ou insuficientes, quando o caso estiver fora do nosso escopo, ou quando o prazo administrativo já tiver se encerrado antes da contratação.
7. Se não houver acordo
Você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo o PROCON do seu município e a plataforma consumidor.gov.br.