Política de Privacidade
O que coletamos, por quê, por quanto tempo e como você exerce seus direitos.
Versão 1.0 — vigente a partir de 26/08/2026. Controlador: Solução de Multas, CNPJ 54.934.763/0001-39. Contato do encarregado: atendimento@solucaodemultas.com.br.
1. Verificação no site: nada é coletado
A ferramenta de verificação da página inicial executa inteiramente no navegador do usuário. Placa, número do auto de infração, fase, UF e data-limite não são transmitidos, não são armazenados e não passam por servidores da Contratada. Ao fechar a página, essas informações desaparecem.
2. Dados tratados quando há contratação
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, e-mail e telefone | Identificação, atendimento e entrega do documento | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CPF ou CNPJ | Emissão da cobrança e da nota fiscal | Obrigação legal e fiscal (art. 7º, II) |
| Dados da notificação | Elaboração da peça administrativa | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Documentos enviados | Instrução do caso | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Registros de acesso | Segurança e prevenção a fraude | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Contato de marketing | Envio de novidades, quando autorizado | Consentimento (art. 7º, I), revogável |
3. Compartilhamento
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins publicitários de terceiros. São compartilhados apenas com operadores necessários à execução: processador de pagamento (Asaas), provedor de hospedagem e provedor de e-mail — cada um restrito à sua finalidade.
4. Retenção e descarte
- Dados do caso: mantidos enquanto durar a prestação e por até 5 anos após a conclusão, para defesa em eventual questionamento.
- Documentos fiscais: pelo prazo exigido pela legislação tributária.
- Registros de acesso: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
- Contato de marketing: até a revogação do consentimento.
5. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Pedidos pelo e-mail acima, com resposta em até 15 dias.
6. Segurança
Adotamos controle de acesso, transmissão criptografada, registro de operações sem dado pessoal em claro e princípio da coleta mínima. Nenhum sistema é infalível; em caso de incidente relevante, comunicamos os titulares e a ANPD conforme o art. 48 da LGPD.
7. Cookies e medição
Os cookies essenciais mantêm o site funcionando e não dependem de autorização. Cookies de medição e publicidade (Google Analytics, Google Ads e Pixel da Meta) só são ativados se você clicar em “Aceitar todos” no aviso de cookies. Antes disso, o Google recebe apenas sinais sem cookies, no modo de consentimento negado.
Esses serviços recebem dados de navegação, como páginas vistas, dispositivo e eventos do pedido (início, pagamento gerado e compra, com valor e número do pedido). Não enviamos nome, CPF, placa, número do auto nem o conteúdo do formulário. Você pode mudar a escolha a qualquer momento em “Preferências de cookies”, no rodapé. Não há muro de cookies: o site funciona do mesmo jeito se você recusar.
8. Menores
O serviço destina-se a maiores de 18 anos, condição para habilitação e para a titularidade de veículo.
9. Alterações
Mudanças relevantes serão publicadas nesta página com nova data de vigência.